Política de Troca
Política de troca e devolução/arrependimento: deve contemplar os 7 dias conforme o CDC e a política de reembolso, explicando como é feito o ressarcimento do valor pago em caso de arrependimento de compra.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
art 49. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8078.htm).
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